Índice
1. Disposições Iniciais 2. Controlador dos Dados 3. Dados Coletados 4. Finalidades do Tratamento 5. Bases Legais 6. Retenção dos Dados 7. Compartilhamento 8. Transferência Internacional 9. Segurança da Informação 10. Cookies e Rastreamento 11. Direitos do Titular 12. Menores de Idade 13. Links Externos 14. Alterações desta Política 15. Contato e DPO1 Disposições Iniciais
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara, transparente e acessível, como a win600 realiza o tratamento dos dados pessoais dos usuários que acessam, se cadastram ou utilizam os serviços disponíveis na plataforma win600 (doravante denominada "Plataforma").
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), com a Lei 14.790/2023 (que regulamenta o setor de apostas fixas e cassino online no Brasil) e com as normas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Ao acessar a Plataforma ou criar uma conta, o usuário reconhece que leu, compreendeu e aceita as práticas de tratamento de dados descritas nesta Política. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, o usuário deve abster-se de utilizar os serviços da win600.
Nota: Esta Política integra os Termos e Condições de Uso da win600 e deve ser interpretada de forma complementar a eles. Em caso de conflito, prevalece a disposição mais protetora ao titular dos dados, conforme o espírito da LGPD.
2 Controlador dos Dados
Na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política, a win600 é a entidade responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais dos usuários da Plataforma, incluindo a definição das finalidades e dos meios de tratamento.
Para os fins da LGPD, o controlador pode ser identificado e contatado por meio do canal indicado na Seção 15 desta Política. A win600 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pela LGPD para operadores de dados de grande volume, cujos dados de contato constam na mesma seção.
3 Dados Pessoais Coletados
3.1 Dados Fornecidos pelo Usuário
Durante o uso da Plataforma, a win600 coleta os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário:
| Categoria | Dados Coletados | Momento da Coleta |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo, CPF, data de nascimento, sexo, nacionalidade | Cadastro e KYC |
| Contato | Endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo com CEP | Cadastro |
| Documentos | RG ou CNH (frente e verso), comprovante de residência, selfie com documento | Verificação KYC |
| Financeiros | Chave Pix, dados bancários para TED/DOC, histórico de transações, valores depositados e sacados | Depósitos e saques |
| Comportamental | Histórico de apostas e jogos, valor apostado, frequência de uso, preferências de jogo | Uso contínuo da plataforma |
| Técnico | Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, cookies de sessão | Acesso à plataforma |
3.2 Dados Sensíveis
A win600 não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis (conforme definição do artigo 5º, II da LGPD), como informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados genéticos ou biométricos, salvo a selfie de verificação coletada exclusivamente para fins de autenticação de identidade, cujo tratamento é realizado com base na obrigação legal e com medidas técnicas de segurança reforçadas.
4 Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais coletados pela win600 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços: Criação e gerenciamento de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas;
- Verificação de identidade (KYC): Cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas antilavagem de dinheiro;
- Prevenção à fraude: Detecção e investigação de atividades suspeitas, criação de múltiplas contas, uso de dados de terceiros e outras irregularidades;
- Comunicação: Envio de notificações transacionais (confirmação de depósito, aprovação de saque, verificação KYC), alertas de segurança e, com consentimento, comunicações promocionais;
- Cumprimento de obrigações regulatórias: Reporte às autoridades competentes (SPA, COAF, Receita Federal) quando exigido por lei;
- Personalização e melhoria da experiência: Análise do comportamento de uso para aprimoramento dos produtos e serviços oferecidos;
- Jogo responsável: Monitoramento de padrões de comportamento para identificação de possível jogo problemático e acionamento de ferramentas de proteção.
Princípio da Minimização: A win600 coleta apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade declarada, em atendimento ao princípio da minimização previsto no artigo 6º, III da LGPD.
5 Bases Legais para o Tratamento
Conforme exigido pelo artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela win600 está amparado em uma das seguintes bases legais:
- Execução de contrato (art. 7º, V): Tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na win600;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, reportes obrigatórios à SPA e ao COAF;
- Consentimento do titular (art. 7º, I): Envio de comunicações de marketing, personalização baseada em preferências, uso de cookies não essenciais — revogável a qualquer tempo;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): Prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de comportamento para melhoria dos serviços, observado o teste de equilíbrio de interesses.
6 Retenção e Armazenamento dos Dados
Os dados pessoais dos usuários serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as seguintes diretrizes:
- Dados de cadastro e transacionais: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação fiscal e antilavagem;
- Documentos de verificação KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual, nos termos da Lei 9.613/1998;
- Registros de comunicações e logs de acesso: retidos por até 6 (seis) meses, salvo ordem judicial ou administrativa que determine prazo diverso;
- Dados tratados com base em consentimento: excluídos ou anonimizados mediante revogação do consentimento, salvo quando houver outra base legal que justifique a manutenção.
Após o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, de modo que o titular não possa mais ser identificado.
7 Compartilhamento de Dados com Terceiros
A win600 não vende, aluga nem cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas hipóteses descritas a seguir:
- Provedores de serviço (operadores): Empresas que prestam serviços à win600 sob contrato, como processadores de pagamento (ex.: instituições financeiras parceiras para Pix e TED), provedores de infraestrutura em nuvem, empresas de verificação de identidade e fornecedores de software de detecção de fraude — todos vinculados contratualmente a padrões de segurança compatíveis com a LGPD;
- Autoridades regulatórias e legais: SPA, COAF, Receita Federal, Banco Central e demais autoridades competentes, quando houver obrigação legal de reporte ou determinação judicial;
- Provedores de jogos licenciados: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e demais fornecedores de conteúdo, que recebem apenas os dados mínimos necessários para a operação de seus sistemas de RNG e auditoria de jogadas;
- Prevenção à lavagem de dinheiro: Entidades habilitadas para consulta a listas restritivas (como listas de sanções da ONU e listas do COAF) para fins de compliance regulatório.
Proteção contratual: Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários da win600 são obrigados contratualmente a tratar essas informações com, no mínimo, o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD, e apenas para as finalidades específicas que justificaram o compartilhamento.
8 Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia e da localização de alguns provedores de infraestrutura e de jogos fora do Brasil, pode ocorrer a transferência de dados pessoais para países estrangeiros. A win600 somente realiza transferências internacionais de dados nas seguintes hipóteses, em conformidade com o artigo 33 da LGPD:
- Para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao da LGPD, conforme avaliação da ANPD;
- Quando amparadas por cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
- Quando o titular tiver prestado seu consentimento específico e em destaque para a transferência, após ser informado sobre os países de destino e os riscos envolvidos;
- Quando necessário para a execução do contrato firmado com o usuário, observado o princípio da minimização.
9 Segurança da Informação
A win600 adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As principais medidas implementadas incluem:
- Criptografia SSL/TLS para todas as transmissões de dados entre o usuário e a Plataforma;
- Criptografia em repouso (at rest) para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
- Controle de acesso baseado em função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados específicos conforme sua função;
- Autenticação multifator (MFA) para acesso a sistemas internos que processam dados pessoais;
- Monitoramento contínuo 24/7 de tentativas de acesso não autorizado e atividades suspeitas;
- Realização periódica de testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança por empresas especializadas;
- Plano de resposta a incidentes de segurança, com protocolo de notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação relevante, conforme art. 48 da LGPD.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar riscos ou danos relevantes aos titulares, a win600 notificará a ANPD e os usuários afetados no menor prazo possível, conforme exigido pela LGPD.
10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A win600 utiliza cookies e tecnologias similares de rastreamento para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, analisar o comportamento dos usuários e personalizar a experiência. Os cookies utilizados se enquadram nas seguintes categorias:
- Cookies essenciais (obrigatórios): Necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como autenticação de sessão, segurança e prevenção a fraudes. Não podem ser desativados;
- Cookies analíticos: Permitem analisar o comportamento de navegação de forma agregada e anonimizada, para melhoria da Plataforma. Sujeitos a consentimento;
- Cookies de preferência: Armazenam preferências do usuário, como idioma e configurações de conta. Sujeitos a consentimento;
- Cookies de marketing: Utilizados para personalização de comunicações e análise de eficácia de campanhas. Sujeitos a consentimento expresso.
O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma. Para cookies não essenciais, o usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento sem prejuízo ao acesso aos serviços principais.
11 Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação formal ao canal de contato indicado na Seção 15:
As solicitações de exercício de direitos serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, salvo casos de maior complexidade que poderão ser prorrogados por igual período, com comunicação prévia ao titular. A win600 poderá exigir a confirmação da identidade do solicitante antes de atender ao pedido.
12 Menores de Idade
Os serviços da win600 são destinados exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A win600 não coleta nem trata, intencionalmente, dados pessoais de menores de idade.
Caso a win600 identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados de forma imediata e a conta eventualmente criada será encerrada. Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho menor tenha fornecido dados à win600, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].
13 Links para Sites Externos
A Plataforma win600 pode conter referências a sites ou serviços de terceiros (como provedores de jogos, parceiros de pagamento ou órgãos regulatórios). Esta Política de Privacidade não se aplica ao tratamento de dados realizado por terceiros em seus próprios ambientes digitais. A win600 não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros e recomenda ao usuário a leitura das políticas de privacidade desses sites antes de interagir com eles.
14 Alterações nesta Política
A win600 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente para refletir alterações na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor.
A versão atualizada entrará em vigor na data indicada no cabeçalho do documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação das novas disposições. Recomendamos que o usuário revise esta Política periodicamente para manter-se informado sobre como seus dados são tratados.
15 Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos como titular dos dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, reportar incidentes de segurança ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o usuário pode entrar em contato com a win600 pelos canais abaixo:
- E-mail geral: [email protected] (atendimento 24/7, resposta em até 12 horas)
- E-mail DPO / LGPD: [email protected] (solicitações específicas de proteção de dados — identifique o assunto como "Solicitação LGPD")
- Chat ao Vivo: Disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
- Horário de Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)
Nota ANPD: Caso não haja resposta satisfatória da win600 dentro do prazo previsto, o usuário tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil (gov.br/anpd).